A livre expressão do bom senso

Por Alessandra Uzuelli

Quando entramos para a faculdade de Direito um dos primeiros fundamentos que aprendemos é que O meu Direito começa onde o do outro termina.

Com certeza você já ouviu e repetiu esta frase muitas vezes ao longo da vida, mas onde termina meu Direito?

A resposta a esta pergunta talvez seja o que precisamos para combater os extremos dos últimos tempos.

Quando falamos de livre expressão, podemos abarcar diversos assuntos inclusive os limites muito tênues entre crime e Liberdade de Expressão, em caso totalmente hipotético: um indivíduo que molesta sexualmente uma criança, expondo-se a esta de forma satisfazer lascívia própria ou alheia, pode alegar que está apenas se expressando livremente e utilizar isto como tese perfeitamente aceitável para o crime de Satisfação da lascívia na presença de criança ou adolescente (art. 218-A, Código Penal Brasileiro).

Um outro exemplo seria o cidadão que destrói monumento público e alega que estava da mesma forma utilizando-se de sua Liberdade de expressão.

Sempre que contrapomos nossos direitos com o do próximo, os conflitos surgem. Discordâncias não são o problema, a questão é delimitar meus próprios direitos e entender o do outro.

Mas quem define isso?

A Constituição, as leis, a ética, a moral e sobretudo o bom senso.

Neste último mês as discussões sobre Liberdade de expressão foram, de longe, as mais acirradas.

Afinal o que é Liberdade de expressão e quais são os seus limites?

Constituição Federal de 1988 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

Quando tomamos o inciso IX, de forma isolada, temos a impressão de que não há qualquer limite para a chamada Liberdade de expressão, no entanto quando observamos o contexto em que foi inserido, percebemos que não é bem assim.

Nos termos da abertura da Constituição temos que dentro do Estado democrático não apenas a Liberdade é assegurada, mas o exercício dos direitos sociais e INDIVIDUAIS, a igualdade, a justiça… todos dentro de uma sociedade fundada n harmonia social.

Assim, quando a Liberdade de expressão chega em um ponto em que a harmonia social é violada ou em que qualquer dos outros direitos, sejam eles sociais ou individuais, sejam atingidos o direito de se expressar livremente encontra sua primeira barreira: o direito do outro de não ser atacado, desmerecido ou de não ser vítima por atos ou palavras de um crime baseado na livre expressão intelectual, artística, científica ou de comunicação.

Note, que não estamos falando de censura, mas de alcance e legitimidade.

Um cidadão, independentemente de quem ele seja, não pode alegar que está sob o resguardo da Constituição e da garantia da livre expressão para cometer crimes.

Caso a lei não imponha limites e a sua expressão de liberdade não fira a liberdade do próximo seja ela religiosa, artística, intelectual ou de comunicação, ninguém de fato, pode impedir que algo seja dito.

No entanto, vale lembrar que não é só você que tem direito à liberdade de expressão, o outro também tem, isto significa que críticas e oposições fazem parte do nosso direito, desde que atendam ao limite da Lei.

Até a próxima!

4 de outubro de 2017