A quem pertencem os bens públicos? Veja na coluna Cidade Capital

Por Tânia Battella

Muitos profissionais da área de urbanismo desconhecem a diferença de conceito legal das áreas destinadas para educação, saúde, esportes, lazer, segurança, cultura e similares, do Poder Público, daquelas destinadas a praças, anfiteatros ao ar livre, quadras de esportes, parques infantis, áreas verdes e livres, ruas, calçadas e similares. Estes constituem duas categorias de bens públicos: os de uso especial e os de uso comum do povo. E ainda há uma terceira categoria que são os bens que podem ser disponibilizados a terceiros, vendidos a terceiros, denominados de bens públicos dominiais ou dominicais.

Esses bens públicos podem ser ocupados, edificados e transferidos a terceiros? Há, constantemente, nas áreas urbanas de todo o Distrito Federal, permanentes tentativas: muitas (inusitadamente) consolidadas, quer por omissão do Governo em fiscalizar ou por sua própria iniciativa, mediante processo de “regularização”. Isso ocorre tanto com áreas verdes, de praças e similares, quanto de lotes destinados à Educação, Saúde, Lazer, Segurança, etc. Quais são as características de cada uma dessas categorias de bens públicos e como podem ser disponibilizadas, ocupadas ou edificadas por terceiros?

Há impedimento ou procedimento para tais ocupações, edificações e transferência a terceiros desses bens públicos?

Certamente a legislação brasileira já estabeleceu regras para isso, com a publicação da Constituição de 1988, a edição da Lei Federal conhecida como Estatuto da Cidade e, antes de tudo isso, alguns conceitos e regras já estavam estabelecidos no próprio Código Civil Brasileiro. Vejamos.

Os lotes passíveis de venda a terceiros, no caso do Distrito Federal, tendo a TERRACAP como loteadora, são classificados como “bens públicos dominiais ou dominicais”. São todos os lotes que a TERRACAP disponibiliza para venda e transferência de propriedade a terceiros. Pela legislação do parcelamento do solo para fins urbanos, Lei Federal no. 6766/79, há uma enorme diferença entre as duas outras categorias de “bens públicos”.

Bens públicos de uso especial

O primeiro conjunto de lotes mencionados, os destinados a edifícios públicos para uso com atividades de educação, saúde, cultura, lazer, esportes, recreação, segurança, transportes e similares, são todos os lotes destinados a essas atividades “do Poder Público” e, assim, são definidos desde o projeto de parcelamento urbano, caracterizados e registrados no cartório de registro de imóveis.

Estes lotes enquadram- se na categoria de “bens públicos de uso especial”, e no caso do Distrito Federal, desde o registro em cartório são transferidos pela TERRACAP, enquanto loteadora, ao patrimônio do Governo do Distrito Federal para os usos conforme destinados no projeto urbano. Tal conceito consta do Artigo 4 o ., Parágrafo 2 o . da mencionada lei.

É possível alterar a destinação desses Bens Públicos Especiais? É possível alterar a destinação desses lotes e transferir sua propriedade a terceiros?

Sim, desde que seja cumprido um rigoroso procedimento que demonstre tal alteração como “de interesse público”. Condição fundamental para que estes Bens possam ter sua destinação modificada, passando da categoria de “bem público de uso especial” para “bem público dominical ou dominial”. E o procedimento exige a participação e anuência da sociedade, pois tais bens, tal patrimônio pertence à sociedade originalmente, para uso de atividades do Poder Público, para servir o público.

O rito para tal transformação está expresso em nossa Lei Orgânica e exige, inclusive, além de Audiência Pública e a demonstração pelo Governo do Distrito Federal de que há “Interesse Público, a sociedade deve participar do processo, anuir com o pleito, exigindo, também, aprovação por Lei.

Bens públicos de uso comum do povo

O segundo grupo de “Bens Públicos”, as vias, praças, ruas, áreas livres, áreas verdes, calçadas e similares são todos classificados como “bens públicos de uso comum do povo”. Sua destinação, como sua própria categoria classifica, é de acesso livre a população, ao povo.

Tais bens públicos já não podem ter sua destinação alterada senão pelo processo de “desafetação”, ou seja, de transformação de uma categoria de bem público para outra, cujo procedimento também requer declaração de “interesse público” por parte do Governo do Distrito Federal, a quem, desde o ato do registro em cartório do projeto de parcelamento urbano, estas áreas são transferidas para serem cuidadas, administradas e preservadas como tais.

No caso do Plano Piloto de Brasília, cujo projeto do Conjunto Urbanístico foi Tombado como Patrimônio Histórico Nacional e Cultural da Humanidade, tais “áreas verdes e livres” têm mais uma restrição para serem transformadas em outra categoria: a legislação de Tombamento, especificamente o Decreto Distrital no. 10.829/87 e seu anexo Brasília Revisitada que, abraçados pela Lei Orgânica do Distrito Federal, passaram à categoria de instrumentos Constitucionais.

O que significa tal situação das áreas verdes e livres do Plano Piloto de Brasília?

Significa que, todas as áreas que não tinham destinação nem projeto devidamente registrado em cartório, na data de publicação do mencionado Decreto (1987) são, por força desses instrumentos e circunstâncias, non-aedificandi. Nelas não podem, portanto, haver qualquer tipo de edificações nem ocupações.

Por estas razões, portanto, é questionável a chamada Lei dos Puxadinhos, pois além de alterar o uso e destinação de áreas públicas de uso comum do povo, sem os procedimentos legais necessários, feriu de morte um dos princípios da legislação do Tombamento de Brasília como Patrimônio da Humanidade.

Da mesma forma e razões legais, as pretendidas Quadras 500 do Setor Sudoeste, objeto de muito debate e de negociações entre a TERRACAP e terceiros (no caso, tudo teve início com o Ministério da Marinha), aquela área , por ser non-aedificandi, nos termos da legislação de Tombamento, jamais poderá receber as edificações nem a destinação que insistem em lhes dar: superquadras, para moradia.

Está absolutamente VEDADA tal destinação e uso do solo, contrariamente ao que o Governo do Distrito Federal tem declarado. Por estas razões, os lotes e terrenos destinados a educação, saúde, cultura, lazer, esportes, recreação, segurança e outros não podem ter sua propriedade cedida à terceiros .

E a razão é muito simples: são todos destinados à população, e só a população pode autorizar que lhes sejam “retiradas” tais propriedades. Caso assim entenda sendo de seu interesse. De “Interesse Público”.

Lamentavelmente, por razões de todos conhecidas, as ocupações de áreas públicas de uso comum do povo têm recebido constantes propostas dos Governos Locais para “regularização”, retratando total desconhecimento da legislação mencionada e desrespeito à sociedade, a quem cabe desfrutar desse patrimônio.

A legislação urbanística veio em boa hora, senão tarde demais para algumas de nossas cidades, no sentido de assegurar o uso social da propriedade e sua função social, que extrapola e transcende o atendimento por poucos, em detrimento da maioria, ou seja, do “Interesse Público”.

Não há justificativa para qualquer proposta de regularizar ocupações nem edificações em áreas públicas, tanto de “uso comum do povo” quanto “de uso especial”, sem o rigoroso procedimento legal preestabelecido, que inclui anuência dos maiores, únicos e diretamente interessados por esse patrimônio – o público.

E os profissionais da área de arquitetura e urbanismo, conscientes desses conceitos e procedimentos legais, com muito maior rigor no Conjunto Urbanístico de Brasília, jamais deveriam aceitar ou propor qualquer ocupação nesses espaços de categoria de “Bens Públicos”, por respeito à legislação, à população e a cidadania.

 

4 de maio de 2018