As consequências da saída brasileira do Pacto Global para Imigração

Pacto Global para Imigração visa angariar informações e auxiliar aos migrantes em deslocamento.

O Brasil provocou polêmicas no cenário internacional. Na última terça (8), o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, anunciou a saída brasileira do Pacto Global para Imigração – menos de um mês após a assinatura do tratado. O chanceler criticava o acordo já em dezembro, quando da adesão do país ao grupo. Segundo especialista, sanções econômicas poderão ser lançadas contra o país.

Fruto de 18 meses de negociações, o Pacto foi realizado pela Organização Internacional de Imigrações, braço da Organização das Nações Unidas (ONU) para a questão. O acordo foi assinado em dezembro, reunindo 164 signatários. O documento é a materialização de um esforço internacional para coordenar os fluxos migratórios ao redor do globo.

O tratado não é vinculativo. Ou seja, não cria obrigações legais aos signatários. Cada país seguirá a própria política migratória sem interferência do Pacto. São elencados 23 pontos de cooperação internacional. Dentre eles, coleta e utilização de dados, fornecimento de informações em todos os estágios da migração e redução de vulnerabilidade no processo migratório.

3,4% da população mundial está em deslocamento. Em números absolutos, 258 milhões de pessoas atravessam as linhas do mapa, sendo 68,5 milhões em fuga. Os números, levantados pela ONU, motivaram a criação do tratado. Segundo Renata Castro, advogada especialista em imigração, o acordo é relevante, mas “não é decisivo no futuro dos imigrantes no exterior”.

A saída do Pacto Global para Imigração dá sinais dos posicionamentos do governo brasileiro quanto às questões exteriores, sendo capaz, inclusive, de afetar relações comerciais com outros países. “Países como Haiti, que possuem grande contingente de cidadãos no Brasil, poderão retaliar o destratamento de seus cidadãos no Brasil com um fechamento do mercado”, destaca a advogada, também especialista em Direito Comercial.

Maior da América Latina, o Brasil representava um oásis democrático relativamente próspero na economia. A atual postura migratória, somada à atual crise financeira, leva Renata a crer numa inversão de cenário. “As restrições impostas à entrada no Brasil resultarão em uma mudança nos planos desses imigrantes, que escolherão outros destinos e não uma redistribuição em regiões de alto desemprego e baixa renda”, destaca.

O que ainda não se observa nas bordas ao Norte. Segundo o IBGE, 30,8 mil venezuelanos atravessaram a fronteira – 10 mil apenas em 2018. O índice assombra, se comparado aos anos anteriores: em 2015, apenas mil residentes no Brasil eram da Venezuela; no ano seguinte, 2.499 pessoas deixaram o país de Nicolás Maduro rumo ao território brasileiro; em 2017, 17 mil venezuelanos cruzaram a fronteira; e, em 2018, mais 10 mil chegaram em terras brasileiras. Crescimento de 3.000% no fluxo migratório em apenas três anos.

Tio Sam

Os Estados Unidos deixaram o tratado ainda na fase inicial das conversas. Residente na Flórida há seis anos, o jornalista Rodrigo Lins recebeu o Green Card, (visto definitivo de residência) no segundo ano em solo norte-americano. Ele relata o clima dos estrangeiros com a política migratória do país: “A Comunidade internacional que reside nos EUA, sobretudo a parcela indocumentada, está em alerta máximo sob a gestão de Donald Trump”.

As medidas adotadas pelo atual governo norte-americano foi a principal razão para a saída dos EUA do Pacto Global para Imigração. A Casa Branca recebeu críticas de vários organismos internacionais pelo tratamento dispensado aos imigrantes ilegais. Denúncias de maus tratos e separação de famílias pipocam nos jornais do país. Duas crianças morreram sob tutela do Estado.

Apesar das críticas, os números jogam a favor de Donald Trump. Entre outubro de 2017 e setembro de 2018, 158.581 imigrantes foram presos e posteriormente deportados – o maior índice desde 2014, segundo o Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas (ICE). Isto porque a Casa Branca afrouxou as regras de deportação e passou a expulsar até donos de empresas e pessoas com família no país. 

O rigor da vigilância nas fronteiras, nas estradas e em aeroportos contribuem para a redução nas estatísticas. Mas em 2016, ainda sob o presidência de Barack Obama, a imigração ilegal já havia  chegado ao menor número desde 2007.  Até então, 10,7 milhões de imigrantes ilegais viviam nos Estados Unidos. Em 2007, 12,7 milhões de pessoas viviam irregularmente no país.

Rodrigo conhece os números, e duvida que voltem a crescer. “Hoje, com o maior rigor dos agentes americanos, acho pouco provável que a imigração ilegal aumente nos Estados Unidos. Quem quer vir precisa se planejar e contratar escritório de advocacia de imigração especializado”, finaliza.

Confira ponto a ponto os objetivos do Pacto Global para Imigração:

  • Coletar e utilizar dados precisos e desagregados como base para políticas
  • Minimizar os fatores adversos e os fatores estruturais que obrigam as pessoas a deixarem seus países de origem
  • Fornecer informações precisas e oportunas em todos os estágios da migração
  • Assegurar que todos os migrantes tenham prova de identidade legal e documentação adequada.
  • Aumentar a disponibilidade e a flexibilidade dos caminhos para a migração regular
  • Facilitar o recrutamento justo e ético e salvaguardar condições que garantam um trabalho decente.
  • Abordar e reduzir vulnerabilidades na migração
  • Salvar vidas e estabelecer esforços internacionais coordenados em migrantes desaparecidos
  • Reforçar a resposta transnacional ao contrabando de migrantes
  • Prevenir, combater e erradicar o tráfico de pessoas no contexto internacional migração
  • Gerenciar as fronteiras de forma integrada, segura e coordenada
  • Reforçar a certeza e previsibilidade nos procedimentos de migração para triagem, avaliação e encaminhamento
  • Usar a detenção de migração apenas como uma medida de último recurso e trabalhar para alternativas
  • Reforçar a proteção, assistência e cooperação consulares em toda o ciclo de migração
  • Fornecer acesso à serviços básicos para migrantes
  • Capacitar os migrantes e as sociedades para a plena inclusão e coesão social
  • Eliminar todas as formas de discriminação e promover o discurso público baseado em evidências para moldar percepções de migração
  • Investir no desenvolvimento de competências e facilitar o reconhecimento mútuo de competências, qualificações e competências
  • Criar condições para os migrantes e as diásporas contribuírem plenamente para o desenvolvimento sustentável em todos os países
  • Promover uma transferência de remessas mais rápida, segura e mais barata e promover a inclusão financeira dos migrantes
  • Cooperar para facilitar o regresso e a readmissão seguros e dignos, bem como reintegração sustentável
  • Estabelecer mecanismos para a portabilidade dos direitos de segurança social e benefícios
  • Fortalecer a cooperação internacional e as parcerias globais para garantir a segurança, ordenação e migração regular

Por Olavo David Neto, sob supervisão.

 

10 de janeiro de 2019


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