Auditor fiscal, deputado João Cardoso comemora a criação do DF Legal

Peça fundamental na abertura de diálogo entre base e oposição na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o deputado distrital João Cardoso (Avante) demonstrou habilidade política ao conduzir a votação do projeto de lei 69/2019, que extingue a Agência de Fiscalização (Agefis) e cria o DF Legal. A proposta enviada pelo Executivo foi aprovada por unanimidade por 20 parlamentares nessa quarta (24/4), com 11 emendas. Momento raro de entendimento coletivo rendeu a João Cardoso elogios da oposição.

De acordo com o distrital e também auditor fiscal do governo do DF, o objetivo da nova lei é “humanizar” as ações de fiscalização no DF. Os trabalhos da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística, o DF Legal, contarão com novas atribuições, como o trabalho em conjunto com demais órgãos do governo local. Texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

“Quero agradecer a celeridade dada pelos deputados nesse processo, que contou com a contribuição de todos. E pedir novamente que o projeto 174/2019 (que devolve auditores e inspetores ao SLU) seja retirado dessa Casa, conforme foi acordado.”, afirmou em plenário, durante a votação.

Atualmente, o serviço de fiscalização do DF conta com 463 auditores e inspetores fiscais. Só este ano foram realizadas 70 operações de derrubadas. Confira, abaixo, as emendas de João Cardoso:

Emenda 8/2019:

“Art. 11. A atribuição de julgar em segunda e última instância os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não-tributários oriundos do exercício do poder de polícia, será exercida por uma Junta de Análise de Recursos — JAR, composta de 6 (seis) representantes ocupantes de cargos efetivos, sendo 02 (dois) Auditores e Auditores Ficais de Atividades Urbanas, área de especialização obras, edificações e urbanismos, 02 (dois) Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, área de especialização atividades econômicas e urbanas, ambos da carreira de Auditoria de Atividades Urbanas, e 02 (dois) Inspetores Fiscais, da carreira de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas, todos com lotação na Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL, e igual número de representantes da sociedade civil, para mandato de 3 (três) anos, como Conselheiros da Junta de Análise de Recursos- JAR, nomeados por ato do Poder Executivo, sendo vedada a recondução.”

Emenda 17/2019:

“Art. 70 Os Cargos em Comissão de Subsecretário, Coordenador, Diretor e Chefia das atividades fim das Subsecretarias de Fiscalização de Atividades Económicas e de Fiscalização de Obras serão exercidos, exclusivamente, por servidores integrantes da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas.”

 

Com informações da assessoria de imprensa do deputado distrital João Cardoso

27 de abril de 2019