CNJ decide destino dos concursos para cartórios

Foto: Arquivo/CNJ.

Está marcado para esta terça feira (09) o julgamento pelo Conselho Nacional de Justiça, do Pedido de Providências requerido pela Associação Pro Vitae, entidade que atua em defesa dos concursos públicos para atividades em cartórios, contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão do não cumprimento pelo referido tribunal, da Resolução 081/2009.

Tanto o CNJ como o STF entendem que não justo, nas provas e títulos dos concursos, atribuir pontuação extra para aqueles que já exercem atividades cartoriais, pois fere o princípio da isonomia, deixando candidatos que ainda não trabalham em cartórios, em situação de inferioridade. O TJSP, é o único tribunal do país quem que não vem observando a determinação do CNJ.
A Diretoria de Comunicação do TJSP, enviou a seguinte mensagem como resposta ao pedido de posicionamento daquele Tribunal, quanto à essa questão: “As indagações que nos foram encaminhadas versam sobre fato concreto. Este desembargador
não pode se manifestar nem sobre o caso nem em nome do TJSP.”

Entenda o problema:

Para especialistas no assunto, com essa decisão isolada do Tribunal de Justiça de São Paulo, fica a dúvida: se o TJSP não seguir a recomendação do CNJ, os concursos realizados por diversos Tribunais de Justiça teriam que ser anulados?

Esses são alguns dos casos concretos dos concursos já realizados por diversos tribunais do país: TJCE/2012, TJRO/2012, TJCE/2012, TJES/2013, TJMG 2011 (1 e 2), TJMG/2014, TJMG/2015, TJRS/2013, TJPB/2013, TJRN/2012, TJRS/2015.

Trechos da decisão do CNJ

SERVIÇO

ITEM 7 da Pauta de PAUTA DE JULGAMENTOS DE 09 DE ABRIL DE 2019 – 288ª SESSÃO ORDINÁRIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ.

7)  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010154-77.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PRO VITAE
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

http://www.cnj.jus.br/pautas-das-sessoes/pautas-presenciais/88703-pauta-de-julgamentos-de-09-de-abril-de-2019-288-sessao-ordinaria

*Por Eduardo Monteiro.

8 de abril de 2019