Comissão aprova movimentação do FGTS em pedido de demissão por parte do trabalhador

Foi aprovada na quarta-feira (11),  pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o PLS 392/16, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que altera o inciso I do artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Atualmente, a legislação contempla a liberação dos depósitos existentes na situação de demissão sem justa causa e na aposentadoria, dentre outras hipóteses conforme estabelecidas no artigo 20 da Lei 8.036/90 do FGTS.

Segundo a autora, “entretanto, quando o empregado pede demissão, os saldos ficam retidos, com atualização monetária insuficiente e em benefício do sistema financeiro que sustenta, entre outras, as políticas habitacionais. Essa situação é injusta, pois a relação de emprego possui dois atores bem definidos, empregado e empregador, que recebem tratamento diferenciado”, justifica.

Parecer
parecer aprovado do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), com voto favorável à proposta de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

Para Paim, a proposta visa corrigir séria distorção, na medida em que estende também a vontade do trabalhador à possibilidade de acesso ao saque na conta do FGTS. Hoje, apenas por força da vontade do empregador, ou por situações, em geral, alheias à vontade do trabalhador, é possível o saque.

O senador destaca ainda que o pedido de demissão por parte do trabalhador pode muitas vezes ser motivado por situações adversas à sua vontade, resultando de más condições de trabalho, ou mesmo de posturas indevidas por parte do empregador.

*Extrapauta com informações da Agência DIAP

12 de abril de 2018