Comissão de Direitos Humanos da CLDF pede medidas para ação de policiais durante protestos públicos

O objetivo é garantir que não haja excesso no emprego da força policial para desmobilizar manifestantes; iniciativa do deputado Fábio Felix é resposta ao emprego da Força Nacional em segurança preventiva

A maior manifestação indígena do Brasil acontece há 15 anos em Brasília. Povos de diversos lugares do país já estão na cidade para a programação do Acampamento Terra Livre, que vai até o dia 26 de abril, na Esplanada dos Ministérios. Com o objetivo de garantir o direito à livre manifestação indígena, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal encaminhou à Secretaria de Segurança Pública um documento com recomendações para marchas e atos no DF.

O pedido é para que seja elaborado Ato Normativo com parâmetros de atuação das Polícias Militar e Civil em manifestações públicas, o qual deverá ser apreciado pela Defensoria Pública, Organizações Não Governamentais com atuação em direitos humanos e a própria CDH antes de ser oficializado. O documento, direcionado à SSP, recomenda a proibição do porte e uso de arma de fogo por policiais atuando no acompanhamento de manifestações lícitas e pacíficas, como é o caso do Acampamento Indígena Terra Livre.

O Requerimento pede, ainda, que em manifestações de grande fluxo de pessoas o secretário de Segurança Pública indique um negociador, que deverá ser responsável pela coordenação e supervisão do operativo policial, sendo fundamental que esteja em permanente diálogo com os coordenadores da manifestação. A decisão de dispersar a manifestação só poderá ser tomada quando não houver outros meios para proteger a ordem pública.

A proposta do deputado Distrital se pautou por princípios expressos na Constituição Federal e em tratados nacionais e internacionais sobre direitos Humanos. “A intenção do governo Bolsonaro é bastante clara: criminalizar todas as tentativas de contraponto ao seu governo, colocando a Força Nacional para amedrontar e desmobilizar os indígenas e trabalhadores. O GDF não pode permitir essa afronta à Secretaria de Segurança Pública e ao direito de manifestação na cidade”, defende o presidente da Comissão de Direitos da CLDF, Fábio Felix, que está no Acampamento para acompanhar de perto a atuação das forças de segurança.

 

Com informações da assessoria de imprensa do deputado Fábio Felix

24 de abril de 2019