Corregedor do CNJ critica pagamento indiscriminado de auxílio-moradia

Rubens Bueno, relator da Comissão especial que discute teto do serviço público, criticou 60 dias de férias para juízes. Procurador de Justiça denunciou perseguição por causa da Lava Jato

O relator do Projeto de Lei nº 6726/16, do Senado Federal, que regulamenta o teto remuneratório dos servidores públicos, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), questionou o pagamento do auxílio moradia a todos os juízes e promotores sem critérios específicos. A comissão especial que analisa a matéria ouviu representantes do Judiciário na terça-feira (24).

De acordo com o texto constitucional, o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje R$ 33,7 mil. Mas, como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do STF.
O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Otávio de Noronha, informou que a questão está pendente de decisão do Supremo Tribunal Federal, mas que uma liminar autoriza o pagamento. “Essa decisão não tenho como questionar”, explicou.

Rubens Bueno argumentou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece anualmente critérios para a alocação do auxílio moradia que o Judiciário não obedece. “Na LDO, o pagamento do auxílio moradia está vinculado ao exercício da função em localidade diversa da sua locação original ou ao ressarcimento comprovadamente com aluguel ou hospedagem”, disse.

Para o corregedor do CNJ, no entanto, a questão está além de suas competências. “Se paga para todos, porque liminar do Supremo decidiu. Se a decisão fosse minha, aplicaria a mesma regra do Executivo. Auxílio moradia deveria ser verba transitória até o servidor se adaptar na nova cidade”, reconheceu.

Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), informou que o auxílio moradia está previsto na Lei do Ministério Público. “Que diz que nós temos direito à moradia digna que o Estado não pode dar e, portanto, o auxílio entra como verba indenizatória”, afirmou lembrando que no portal da transparência do MP estão declarados os pagamentos. “Tudo dentro da legalidade”, completou.

Perseguição
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, lembrou que auxílio moradia, por ser indenizatório, cessa com a aposentadoria. Ele criticou recentes medidas aprovadas que beneficiaram carreiras do Executivo estendendo o bônus de produtividade da Receita Federal e os honorários da Advocacia Pública para os inativos.

“Há certa hipocrisia em atacar o auxílio moradia da magistratura e do Ministério Público num momento em que estamos fazendo trabalho que incomoda parte das pessoas responsáveis por esse ataque”, criticou.

Cavalcanti também defendeu outras verbas indenizatórias, que podem ser incluídas no cálculo do teto, de acordo com o projeto de lei, como o abono pecuniário para venda de 10 dias de férias e a licença prêmio indenizada ao não ser usufruída. “Há jurisprudência pacificada do STJ sobre isso. Sentença transitada em julgado. Nem a lei pode alterar a coisa julgada. É jabuti dentro da lei que só vai provocar confusão”, lamentou.

Férias de 60 dias
Rubens Bueno garantiu não haver retaliação ao Ministério Público ou Judiciário. “É um comentário indevido nesta Casa. Ninguém está tratando de tirar direitos. Estamos discutindo o que está errado do ponto de vista da sociedade. Não estamos só atrás do auxílio moradia, mas dos 60 dias de férias também. Quem tem 60 dias de férias no país? Tem 60 dias de férias para vender e o País não pode estar sujeito a isso”, declarou, manifestando apoio à operação Lava Jato e outras investigações.

O presidente da comissão, deputado Benito Gama (PTB-BA), elogiou o debate e a disposição de todos os poderes para encontrar uma saída para o problema do teto remuneratório dos servidores públicos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

27 de outubro de 2017