Deputados Distritais derrubam veto de lei que determina a eleição para administradores

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, faz palestra no 2º Congresso de Direito Eleitoral de Brasília, na Câmara Legislativa do DF (CLDF).

No fim de 2017, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei que determina a eleição direta para a nomeação dos administradores regionais no DF. O governador Rodrigo Rollemberg vetou a proposta, pois ele julgava que o texto incluía vícios de resolução no que deveria ser proposto pelo Executivo.

Na tarde da última quarta-feira, 12/12, a CLDF, derrubou o veto do governador Rodrigo Rollemberg e novas eleições para administradores regionais do DF acontecerão a partir de 2019. Após a publicação da Lei, o governador eleito Ibaneis Rocha (MDB) terá até o mês de março para realizar o processo de eleição das 31 regiões administrativas do DF.

Apresentado pelo deputado Chico Vigilante (PT), o projeto ficou na gaveta por 10 meses, desde que foi negado por sanção do atual governador do DF até ser votada a derrubada do veto no plenário. Esse caso foi discutido pelos deputados distritais, mas no dia da votação o Governo conseguiu que a Casa estivesse vazia.

O conteúdo determina normas práticas para a candidatura a administrador regional. Dentre elas, idade mínima de 25 anos, e ser domiciliado na Região Administrativa (RA) há mais de um ano. A seleção para a chefia das regionais é realizada por recomendação do Chefe do Executivo.

O governador receberá uma lista tríplice em que constam os nomes dos candidatos mais bem votados em cada região administrativa. Posteriormente o Chefe do Executivo escolherá um dos nomes indicados.

Chico Vigilante ficou extremamente satisfeito com a derrubada do veto. “Esse é um projeto que a Lei Orgânica do Distrito Federal mandou fazer, a Justiça mandou fazer, o governador Rollemberg disse que ia fazer com seis meses de governo e não fez. Agora, corrigimos uma injustiça e demos um instrumento para o governador Ibaneis”, disse.

O Governo do DF não se pronunciou sobre a derrubada do veto. O Poder Executivo pode recorrer à Justiça para que avalie provável inconstitucionalidade na lei decretada.

 

Por Ivana Antunes – Com informações do Correio Braziliense

 

 

13 de dezembro de 2018