Fabiana Torquato e o desafio da regularização dos condomínios

Há poucas semanas sentada na cadeira de Superintendente do Patrimônio da União no DF, a advogada Fabiana Torquato finaliza os detalhes do trabalho que pretende desenvolver em conjunto com a Secretaria do Patrimônio da União para a regularização de terras urbanas e rurais  na capital federal. Com experiência de 14 anos na área de regularização fundiária, ela diz que o trabalho será acelerado a partir da regulamentação da Lei   13.465, recentemente sancionada pelo Presidente da República.

A Lei é o resultado da votação da Medida Provisória 759, que objetiva a regularização fundiária em todo o país. Principal peça na engrenagem do assunto no âmbito do DF, a Superintendência local deverá ser palco de muitas reuniões nos próximos meses entre técnicos do governo e representantes de condomínios urbanos e terras rurais.

Sem querer avançar em detalhes da regularização até que saia a regulamentação da matéria, Fabiana Torquato deixa claro em entrevista exclusiva ao Extrapauta que a determinação do governo é que o processo seja célere. “Temos que unir esforços, governo e sociedade civil, para viabilizar a regularização de forma responsável”, destaca Fabiana Torquato.

A nomeação para a Superintendência teve alguns lances políticos, com insinuações de que Fabiana seria indicação do governador Rodrigo Rollemberg, o que ela desmente. Admite que trabalhou no GDF até recentemente, mas que não tem proximidade com Rollemberg. E destaca que o convite para o cargo partiu do deputado  tucano Izalci Lucas, opositor ferrenho do governador, que presidiu a Comissão Mista da MP 759.

Extrapauta – A decisão da Secretaria do Patrimônio da União de assumir o processo de regularização dos condomínios em terras da União no DF pode dar mais agilidade a este assunto no âmbito de terras federais em relação àquelas de propriedade do GDF?

Fabiana Torquato – Na prática, as diferenças deverão ser poucas, pois a Lei Federal é para todos, o decreto regulamentador dessa deverá sair em breve e teremos mais clareza quanto aos procedimentos que serão adotados para atender os dispositivos da Lei.

Extrapauta – Tem um prazo para que essa regulamentação seja definida?

Fabiana Torquato – Boa parte dela já está definida. Acredito que agora estão feitos os ajustes finais por parte dos órgãos envolvidos, que são o Incra, o Ministério das Cidades e a própria Secretaria do Patrimônio da União.

Extrapauta – O que pode vir de novidade, principalmente em relação aos terrenos da União no DF?

Fabiana Torquato – O decreto irá definir as etapas e os procedimentos da regularização, em especial das áreas do DF que possuem peculiaridades que só existem aqui .

Extrapauta – A partir da regulamentação, em quanto tempo moradores de áreas como Vicente Pires, por exemplo, vão pode ter finalmente a escritura de seus imóveis?

Fabiana Torquato – A regularização de Vicente Pires, Vivendas Lagoa Azul e Condomínio Bela Vista está adiantada. Esse processo já vem sendo conduzido pela SPU Órgão Central (Nacional).

Extrapauta – Em outras áreas da União, existe uma estimativa de prazo pra elas serem regularizadas?

Fabiana Torquato – Essas que citamos anteriormente, provavelmente serão anunciadas em breve pelo Órgão Central. Mas é importante que todos os interessados estejam regularmente cadastrado junto à SPU para que o processo fique mais célere.Pretendemos apresentar um cronograma, mas só depois que a Lei for regulamentada.

Extrapauta – Vai haver diferenciação de preços para terrenos residenciais e comerciais?

Fabiana Torquato – Sim. Mesmo em Vicente Pires, já foram identificadas comunidades de baixa renda, que são aquelas que possuem renda familiar de até cinco salários mínimos, para essas pessoas, será aplicada a regularização gratuita. Quanto aos imóveis comerciais, a alienação desses imóveis deverá ser regulamentada também pelo decreto. Acredito que esta Lei irá mudar a história do Distrito Federal e das ocupações irregulares, eu me sensibilizo muito pois venho acompanhando pessoas que esperam por este ato de cidadania há décadas, esperavam pelo reconhecimento de suas ocupações e daqui para frente quem deverá se regularizar é o governo que precisa produzir unidades habitacionais suficientes para para o crescimento organizado da cidade.

Extrapauta – Essa Lei realmente é a saída para o início do processo de regularização dos condomínios em Brasília?

Fabiana Torquato – Esta lei é um marco legal  que está possibilitando ao Distrito Federal e ao Brasil zerar seu passivo de ocupações irregulares, e ter um planejamento para o crescimento das cidades.

Extrapauta – Você participou da discussão da Medida Provisória que culminou com esta lei de regularização fundiária. Como foi sua participação?

Fabiana Torquato – O deputado Izalci Lucas me convidou para contribuir nas discussões e análises da MP 759. Ele mesmo apresentou muitas emendas que foram aprovadas e fui testemunha de sua militância ferrenha para a aprovação desta Lei em meio as crises políticas que ocorreram no período.

Extrapauta – O Congresso conseguiu avançar neste assunto tão polêmico que é a regularização fundiária no Brasil?

Fabiana Torquato – Essa Lei, na verdade, alterou as principais Leis que tratavam sobre o tema. Até agora nós tínhamos uma legislação que não admitia a dinâmica social que ocorreu nos últimos anos. Essa nova Lei condiz com nossa realidade. Uma lei que fala, por exemplo, como proceder com  as áreas que não tinham previsão legal para a regularização.

Extrapauta – Este processo de regularização tem algum reflexo na economia?

Fabiana Torquato – Com certeza. Eu me pauto, inclusive, num dos maiores pensadores da atualidade, o peruano Hernando de Soto, ele é o papa do assunto, pois além do aspecto social que envolve  as ocupações irregulares ele apresenta justamente o aspecto econômico e como esses ativos fundiários sem liquidez podem ajudar os governos com a injeção de dinheiro nas economias locais. Aqui no DF existe uma quantidade substancial desses ativos mortos, pois até então não se pode contar com eles.

Extrapauta – Em relação às terras rurais, em especial aquelas dentro do DF, qual o avanço que a lei 13.465 traz?

Fabiana Torquato – A Lei 13.465 resolve problemas que eram intransponíveis. Como o Incra 8, que já tem características urbanas, e no entanto, o Incra  não dispunha de  instrumentos legais para essa regularização .  A Lei trouxe vários facilitadores para resolver principalmente ocupações urbanas.

Extrapauta –  Em caso de áreas rurais que não estejam produzindo poderão ser retomadas?

Fabiana Torquato – Existe esta possibilidade, sim. As áreas precisam ter o efetivo aproveitamento.  E a fiscalização da SPU é atuante.

Extrapauta – Em áreas urbanas ou rurais, se a pessoa resolver não comprar, como fica essa situação?

Fabiana Torquato – Se a pessoa optar por não comprar, ela tem que optar por outros instrumentos que estão previstos em Lei.

Extrapauta – Como foi a discussão em torno da PMA (Proposta de Manifestação de Aquisição) na questão das terras rurais?

Fabiana Torquato – A PMA vai ajudar muito a SPU em relação aos produtores rurais. Foi uma das emendas apresentadas pelo deputado Izalci também. Este importante instrumento, dará condições para que o poder concedente, no nosso caso, Distrito Federal ou União,  em parceria com os ocupantes, promova a regularização dos parcelamentos rurais, permitindo que os interessados que preenchem os requisitos da Lei possam se manifestar informando sua intenção de compra e entregando as peças técnicas das respectivas áreas, acelerando, desse modo, o processo de regularização.

Extrapauta –Na época de sua nomeação para a SPU houve muita especulação sobre sua ligação política  com o governador Rollemberg, a quem o deputado faz forte oposição.

Fabiana Torquato – Eu conheci o governador na época da campanha, mas só estive pessoalmente com ele em 2015, quando ele me entrevistou e  então me convidou para ser diretora de Regularização Rural na Terracap. Nunca tive ligação política direta com ele. E com o deputado Izalci minha proximidade foi a partir da discussão da MP 759, percebi sua dedicação ao tema, e percebemos que comungamos dos mesmos sentimentos, ou melhor, do mesmo senso de responsabilidade. Portanto, depois de conhecer o meu trabalho, o deputado me perguntou se eu teria disponibilidade para assumir a Superintendência do Patrimônio da União no DF, onde inclusive eu já havia trabalhado.

Extrapauta – E o que o deputado pediu pra você?

Fabiana Torquato – Olha , é até engraçado. O deputado perguntou se eu aceitava e disse que só tinha um pedido, que na realidade eu encarei como um desafio: que eu ajudasse a regularizar as terras do DF. E esta tem sido minha missão desde o primeiro dia que cheguei aqui.

Extrapauta – No caso das terras urbanas do DF, qual o principal ganho que se tem com a  lei 13.465?

Fabiana Torquato – Acredito que não é possível nem dimensionar ao certo. Mas ela vai refletir na economia, na geração de renda, de empregos e principalmente, trará dignidade para as pessoas.

Extrapauta – E o que será feito com aquelas que não tiverem condições de regularização?

Fabiana Torquato – Acredito que um percentual pequeno de áreas urbanas, não poderá ser alcançado, no entanto, algumas questões, como as que tangenciam áreas ambientais sensíveis, são intransponíveis. Precisamos todos ter esse senso responsabilidade. Quanto as áreas rurais, parcelamentos irregulares também não serão admitidos.

Extrapauta – Um recado para moradores de condomínios.

Fabiana Torquato – Pode ser dois? A União quer regularizar e está disposta a aplicar todos os esforços para que essa regularização aconteça, o segundo recado, na verdade é um pedido de colaboração, precisamos prospectar o Distrito Federal para as próximas gerações, por isso, estou aqui disposta a unir esforços para que possamos fazer isso de forma, ambientalmente sustentável, administrativamente segura e juridicamente possível.

Extrapauta – Haverá algum trabalho no sentido de conscientizar a população sobre a regularização?

Fabiana Torquato – Sim, está sendo elaborado  pela SPU Nacional, informativos e outros materiais de explicação e conscientização da comunidade.

28 de agosto de 2017


1 Comentário

  1. Como colaborador na MP 759 e ouvindo meus pares, falei com o Deputado Izalci a desconfiança do grupo na escolha da Superindente da SPU. Pedi que mudasse sua indicação por qualquer outra pessoa comprometida com nossa causa.

    Errei.

    Dra. Fabiana me perdoe. Tenho acompanhado suas posições. Precisamos juntos acabar com o sufoco causado pela incompetência do ente público sem deixar de creditar a quem causou desmandos como pessoas físicas ou jurídicas.

    Falo com conhecimento de 42 anos vivendo essa angústia.

    Avelar

Comentários não permitidos.