GDF quer lista com seis nomes eleitos pela população para Administradores Regionais

PL da eleição direta para lista com seis indicados ao cargo de Administrador Regional será acompanhado pelo Buriti. Foto: Agência Brasília.

Na tarde da última quinta-feira (7), o Governo do Distrito Federal encaminhou o Projeto de Lei 118/2019 à apreciação dos deputados distritais. A medida estabelece a participação popular na escolha dos gestores das Regiões Administrativas no Distrito Federal. Todo o processo será conduzido pelo Gabinete do Governador por comissão própria.Entregue num documento de 10 folhas, o projeto foi autuado nesta sexta (8) na Câmara Legislativa, está fase de tramitação e será examinado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Economia, Orçamento e Finanças (COEF), a de Constituição e Justiça (CCJ), que emitirão pareceres sobre o textos.

O projeto prevê seis fases até a realização das eleições nas RAs. Num primeiro momento, entidades comunitárias representativas serão cadastradas e selecionadas para receber as candidaturas. Então, serão produzidos os formulários de postulação ao cargo, cujo preenchimento será necessário para concorrer no pleito, devendo conter subscrição de próprio punho. A terceira etapa é a entrega de documentos e comprovação dos requisitos mínimos para constar entre os candidatos, a saber: ter 21 anos, residir na cidade há, pelo menos, dois anos, possuir “idoneidade moral e reputação ilibada” – apesar do texto não especificar como será feita esta constatação – e estar no pleno gozo dos direitos políticos.

Estão vetadas as candidaturas de quem possuir, direta ou indiretamente, relação com administração de diretorias ou quadro societário de empresas ligadas comercialmente ao GDF. Integrantes da direção de entidades sem fins lucrativos que mantenham convênio com o Executivo distrital.  A partir daí, as sedes escolhidas pelo governo serão preparadas para a votação, e os seis mais bem votados no pleito comporão uma lista, que será repassada ao governador. O chefe do Executivo, no prazo de 30 dias, deve escolher o gestor da RA dentre os nomes eleitos para a lista.

O PL prevê vacância na chefia da Administração Regional em caso de falecimento, demissão por processo administrativo e exoneração a pedido ou ad nuntum – ou seja, resolvido em juízo exclusivo da autoridade administrativa competente. Em outras palavras, o administrador eleito é considerado funcionário público não-estável, passível de demissão pelo Governo do Distrito Federal. Entregue num documento de 10 folhas, o projeto foi autuado nesta sexta (8) na Câmara Legislativa, está fase de tramitação e será examinado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Economia, Orçamento e Finanças (COEF), a de Constituição e Justiça (CCJ), que emitirão pareceres sobre o textos.

O governador comemorou o andamento do projeto.  “É um compromisso nosso com a sociedade. Com a aprovação, a comunidade estará mais próxima e poderá cobrar melhores e mais imediatos resultados do administrador”, ressaltou Ibaneis, lembrando as falas feitas durante a campanha que o tornou o sétimo governador eleito do Distrito Federal.

Outras tentativas

A promessa de campanha foi cumprida, mas não é pioneira. O deputado Chico Vigilante (PT) propôs e a CLDF aprovou, dezembro de 2017, um PL estabelecendo eleições diretas para formação de lista tríplice e idade mínima de 25 anos para postular ao cargo. O texto passou pelo crivo da CLDF, mas sofreu o veto do então governador Rodrigo Rollemberg.

Em dezembro de 2018, porém, os parlamentares votaram pela derrubada do veto e promulgação da Lei, que dava ao chefe do Executivo a missão de realizar o pleito ainda nos três primeiros meses de 2019. De toda forma, a pauta chega às dependências da CLDF em bom momento para o governador, que sofre com críticas pelo descumprimento de promessas-chave da campanha, além da polêmica – e consequente recuo – acerca do Passe Livre Estudantil.

Além disso, a votação em sessão extraordinária que ampliou o modelo de gestão via instituto a outras unidades do Distrito Federal – sendo o Instituto Hospital de Base, alvo de duras críticas de Ibaneis durante a corrida eleitoral -, que elevou o IHB a órgão gestor do Hospital Regional de Santa Maria e mais seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Por Olavo David Neto,  sob supervisão.

 

8 de fevereiro de 2019