Ibaneis ameaça participação popular na LUOS

Por Tânia Battella

O governador eleito pretende aplicar a Lei Complementar no.13/1996, complementada pela LC  879/2014, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, para dar uma rasteira na população do Distrito Federal e na legislação de preservação de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade.

A LC 13/96, faz referência em duas situações para permitir possibilidades de alteração de Projetos de Leis de inciativa do Governador do Distrito Federal em andamento na Câmara Legislativa do DF: quando este for de iniciativa privativa e quando não for de iniciativa privativa.

Vejamos:

O Artigo 10 da LC em análise especifica:

Art. 10. Observado o disposto no art. 72 da Lei Orgânica, os projetos de iniciativa privativa podem ser emendados pela Câmara Legislativa.

O Artigo 72 da LO/DF não permite projetos de leis que gerem aumento de despesas.

Neste caso, como o Projeto de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo – LUOS não apresentou estudos sobre a capacidade dos sistemas de infraestrutura, se compatíveis com as alterações propostas, fica a dúvida, com tendências a concluir que haverá impactos nos sistemas existentes, no mínimo, de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgotos sanitários, drenagem pluvial, energia elétrica e no sistema viário implantado, face ao adensamento de usos e ocupações permitidos ( embora não quantificados).

O outro dispositivo da LC 13/96 refere-se a reapresentação de projetos rejeitados pelo Legislativo, que não é o caso.

A afirmativa de que a sociedade civil estará sendo passada para trás está no fato de que a LUOS é uma lei que exige tramitação especifica, prevista pela   Constituição, como instrumento de política de expansão urbana, onde a participação popular em sua elaboração, revisão e alteração é obrigatória.

Assim, a alteração do Projeto de Lei Complementar já em tramitação na Câmara Legislativa, que trata do Uso e Ocupação do Solo, sem que tais  alterações sejam submetidas à sociedade civil, por Audiência Pública, pelo Poder Executivo, a quem compete a elaboração desse Instrumento é, sem dúvida, dar uma rasteira na população do DF que alcançou o direito de participar da elaboração desses instrumentos de política urbana pela Constituição de 1988.

Além disso, cabe destacar que essa proposição – LUOS, ignorou a legislação de proteção ao patrimônio que determina assegurar a “visibilidade e ambiência” do Bem Tombado mediante regramento de suas Áreas de Tutela, incluídas na proposta da LUOS, e desprovida de qualquer estudo específico que assegure o cumprimento destas exigências legais.

Esperamos que, pela própria formação do Governador eleito, ele reconsidere sua pretensão divulgada pela imprensa em aprovar a LUOS como está apresentada na Câmara Legislativa do DF, pelos vícios de origem e pela necessidade de submeter a sociedade civil qualquer alteração que venha ocorrer no texto encaminhado à Casa Legislativa.

A população do DF aguarda, no mínimo, esclarecimentos a respeito desse assunto.

 

5 de novembro de 2018


8 Comentário

  1. Esperemos que o Governador eleito fique do lado da legalidade e do bem comum. Demos nosso voto a ele na esperança – que ainda alimentamos – de iniciar uma nova era no relacionamento Governo Distrital – sociedade civil.

  2. É inacreditável que o governador eleito, Ibaneis Rocha, seja mais um governante do DF a desrespeitar as leis e o povo que o elegeu. A pretensão de usar a consulta popular para viabilizar a aprovação dos ABSURDOS embutidos no projeto de lei da LUOS vai nivelar, por baixo, com os mais nocivos governantes do país. Iniciar o governo com artimanhas jurídicas em detrimento do projeto urbanístico de Brasília é muito preocupante. Prefiro não acreditar em tal desfaçatez.

  3. Decepcionante! Se verdade, será mais um governante a usar de subterfúgio para subjudicar a sociedade e ingringir normas que envegonha os moradores Brasília e seu patrimônio histórico da humanidade.

  4. Governador ELEITO faça cumprir dentro da legalidade, já de conhecimento dos(as) cidadãos(ãs) que tanto respeita e acompanha LEI DE USO E OCUPAÇÃO SOLO – faça cumprir, de fato, tudo que reserva TRATAMENTO LEGÍTIMO OUVINDO CIDADÃOS(ÃS) DO DISTRITO FEDERAL, pois assim,foram e devem ser acertados, em AUDIÊNCIA PÚBLICA, ajustes julgados necessários para boa legitimidade EM DEFESA DE “BRASÍLIA PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA HUMANIDADE.

  5. É imprescindivel que o governador eleito tenha conhecimento das irregularidades que serão cometidas nesse processo acelerado de aprovação da Luos. O texto em questão tem que ser levado ao seu conhecimento de forma a alerta-lo das consequências ambientais e judiciais que poderão advir.

  6. Eu não vejo nada demais, e pior, a LUOS trata de áreas fora da área tombada, portanto não são tutelados pela UNESCO. Agora se quiserem voltar com a ditadura militar, tudo bem, pelo menos a cidade funcionava na época. Acabou a pseudo sociedade organizada que não representam o povo brasiliense, somente um grupinho que apenas gera bagunça e nada de produtivo na cidade. Tanto que foi esse mesmo grupo responsável pela grave crise hídrica. E eu vou além, eu tenho provas que o tombamento de Brasília, fez uma higienização étnica em Brasília, o nosso Apartheid. É só consultar o IBGE e IPEA, só tem branco na área tombada. E outro ponto, assim que tombou a cidade, TODOS os serviços públicos deterioraram. Saúde, Educação, Mobilidade e principalmente Segurança. O problema em Brasília não é a cidade, mas o meio-ambiente. Só para nota, se em 1987 fosse tombado o meio-ambiente em Brasília, pode ter absoluta certeza, que não teríamos problemas hídricos na cidade. A começar pela não implantação do Lago de São Bartolomeu. Interessante, ele seria implementado em 1987 justamente o ano que Brasília fora tombada e a UNESCO erroneamente avalizou. Tanto defenestraram o Oscar Niemeyer que era ferrenho opositor do Tombamento, e vieram com a aquela ridícula mascara dele falando que ON era a favor do tombamento. Outro ponto, até Lucio Costa era a favor da verticalização das cidades satélites e da imediata implementação do PEOT 1977, tão importante e ignorado pelos governos depois de Roriz. Detalhe, de forma sutil e mentirosa, os opositores de Roriz alegaram que ele feriu o tombamento de Brasília com a implantação dos Assentamentos na parte Oeste de Brasília. Nada disso, ele simplesmente estava seguindo a risca o PEOT 1977, implantou o Metrô já previsto no PEOT, inclusive no Peot já proibia a ocupação da zona leste de Brasília. Mas vivendo e aprendendo. Se fosse Ibaneis, revogava o Tombamento no primeiro ato de governo. E revisitaria todas as APAs existentes em Brasília.

  7. Lamentável ler comentário de Brasileiro contrário ao patrimônio histor mundial – Brasília. Muitos povos e nações gostariam de tê-lo? LAMENTAVEL a falta de reconhecimento de tamanho relevo histórico e cultural brasileiro

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