Lei de Delmasso é sancionada pelo GDF; assistências técnicas terão menor tempo de retorno

Autor do projeto, Rodrigo Delmasso (PRB) faz parte da bancada governista na CLDF.

Sabe quando compramos um produto e, logo depois, ele dá defeito? Aí lá vamos nós na assistência técnica, que tem prazo de 30 dias para resolver o problema. E se não resolve? Mais 30 dias para nova revisão. Pois é, agora tem lei para prevenir esse mal estar.

De autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PRB), a Lei 6259/2019 regulamenta a contagem de tempo para sanar vícios nos produtos. Por ela, o prazo de 30 dias no conserto do aparelho é definitivo. Ou seja, nesse período, o estabelecimento deve garantir o pleno funcionamento do objeto devolvido, sem que se prolongue o tempo limite a cada devolução ao consumidor.

Agora o produto deverá ser consertado no prazo de trinta dias corridos. Assim, se o produto levou 20 dias para ser consertado e devolvido ao cliente, e mesmo assim ainda esteja com problemas, a empresa terá apenas 10 dias para deixá-lo em pleno funcionamento.

Se não cumprir

A Lei prevê troca do produto por outro em condições de uso, restituição atualizada do valor gasto ou abatimento proporcional do preço. O texto entrou em vigor desde a sanção do O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou a Lei 6259/2019, enviada ao gabinete no Buriti após votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

13 de fevereiro de 2019