MPC atende pedido de distrital e questiona Secretaria de Educação sobre novo regimento escolar do DF

Atendendo a uma solicitação do deputado Leandro Grass (Rede), o Ministério Público de Contas (MPC) protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) solicitando a suspensão de três pontos do novo regimento interno das escolas públicas do DF, divulgado em 31 de maio deste ano. O distrital questiona a possibilidade de revista aleatória dos estudantes, a impossibilidade de manifestação religiosa ou político-partidária e a atribuição indiscriminada de notas. O MPC pediu ao TCDF que suspenda os efeitos da portaria na parte questionada pelo distrital.

O ofício elaborado pelo deputado Leandro Grass foi entregue ao MPC no último dia 14 de junho. No documento, ele alega que o novo regimento fere direitos fundamentais dos alunos e vai contra a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei de Gestão Democrática no DF. “Sobre a proibição de manifestação, fere não só a liberdade de expressão, mas também a liberdade de crença. No caso da revista aleatória, não há qualquer justificativa plausível e causa constrangimento a qualquer pessoa, pois, além do desconforto, expõe os alunos a uma situação absolutamente incompatível com o ambiente escolar, que deve ser um espaço livre e democrático e não um local em que todos são considerados criminosos em potencial”, detalha o deputado.

O procurador-geral de Contas, Marcos Lima, solicitou que o plenário do TCDF concedesse medida cautelar para suspender os artigos 12, parágrafo único, 308, IV, e 310-A e 310-B da Portaria 15/2015, da Portaria 180/2019.

Para o deputado Leandro Grass, a medida adotada pelo MPC busca defender os direitos dos estudantes do DF. “Não podemos ter normas que violem os direitos da juventude, muito menos que tirem a liberdade de manifestação ou que afetem a intimidade dos alunos. Esperamos que a Secretaria de Educação retire definitivamente deste novo regimento todos esses pontos questionados”, resumiu o distrital.

 

Com informações da assessoria de imprensa do deputado distrital Leandro Grass

7 de julho de 2019