Multas no cartão: Detran-DF anuncia credenciamento de operadoras

O pagamento de multas por meio de cartões de débito ou crédito foi determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em outubro

Por Marcelo Moura

Por Marcelo Moura, em 1/12/2017 – Anunciado recentemente, o pagamento das multas via cartão de crédito ou débito deu hoje (1/12) mais um passo. O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) abriu chamamento público para empresas operadoras de cartões que queiram ser habilitadas para atuar na operação. O edital foi divulgado no diário oficial desta sexta-feira (1/12).

As empresas interessadas deverão ser autorizadas por uma instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central para processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de débito e crédito aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras. E também para apresentar ao interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.

O pagamento de multas por meio de cartões de débito ou crédito foi determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em resolução publicada em 18 de outubro deste ano. Mas cada órgão de trânsito precisa habilitar as operadoras de cartões para oferecer o serviço, que não é obrigatório. O valor poderá até ser parcelado, mas com a devida cobrança de juros pela entidade financeira do cartão.

Multas que não poderão ser parceladas
A modalidade não vale para todas as multas. Não poderão ser parceladas aquelas inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outras unidades da Federação e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

As empresas deverão encaminhar relatórios mensais ao DETRAN/DF contendo o montante arrecadado de forma discriminada, para fins de controle dos repasses relativos ao Funset. E para emitir o Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), a empresa deverá enviar as para o Detran/DF, por meio de sistema integrado, via WebService, a ser estabelecido pelo órgão.

A empresa credenciada deverá realizar os serviços de recuperação de crédito sobre a base de débitos de veículos, vencidos e a vencer, além de disponibilizar solução informatizada para realizar a captura de transações de pagamento por meio de cartão de crédito nas seguintes plataformas: balcão, site na internet e aplicativo para smartphone (app).

Também deverá apresentar atestado de capacidade técnica emitido por entes públicos ou privados, contrato social ou outro ato de constituição previsto em lei, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e autorização do Banco Central, caso se trate de agente financeiro. Os documentos deverão ser protocolados no Detran Sede, e encaminhados à Gerência de Veículos (Gervei). Após o credenciamento, será estabelecido os requisitos técnicos para desenvolvimento das atividades junto ao órgão.

Com informações do Detran-DF

1 de dezembro de 2017