Pequenas medidas contra a delação premiada

Por Alessandra Uzuelli

Em 19 de setembro de 2013, entrou em vigor no Brasil a lei 12.850/13, que definiu a Organização Criminosa ( Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.).

A lei trouxe também a criação de algumas medidas necessárias ao combate das organizações criminosas, dentre estas, a chamada Colaboração Premiada, que pode gerar a redução de pena ou o chamado perdão judicial (quando a pena deixa de ser aplicada).

Para que aconteça ou se concretize o acordo de Colaboração Premiada, pelo menos um dos seguintes requisitos devem ser cumpridos:

I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Os acordos da chamada delação premiada devem levar em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

Nesta última semana de uma forma bastante intensa as delações premiadas voltaram a ser tratadas em nossas conversas na mesa de jantar, nos encontros com os amigos, no cabeleireiro ou na fila do supermercado.

Temos então ao mesmo tempo a delação de Lúcio Funaro, as negociações para o fechamento de acordo de Delação Premiada com Antônio Palocci, a rescisão do acordo de delação dos executivos da JBS e a denúncia contra o Presidente da República Michel Temer, que tem como base as delações de Joesley Batista, Ricardo Saud e Lúcio Funaro.

Certo, mas tudo isso já sabemos, a pergunta que fica é: o que muda no processo de combate ao Crime Organizado no país com todas estas notícias?

A resposta não é simples, mas precisa ser discutida, e embora pareça a típica resposta de advogado, não posso resistir: depende.

Acordos de delação sendo selados ao mesmo tempo em que outros são rescindidos, podem gerar insegurança jurídica.

Como assim?

Bom, se um determinado colaborador entende que o que vai dizer pode apenas comprometê-lo e que as garantias do acordo não serão cumpridas, ele pode deixar de colaborar.

Isto implicaria em um grande retrocesso no instituto, o qual surgiu com a ampliação das formas de operação e multiplicidade de crimes, sejam eles de tráfico de entorpecentes, sejam contra o sistema financeiro ou ainda os de peculato ou corrupção.

As facilidades em esconder ou modificar dados ou de fazer desaparecer provas, leva a necessidade de que a Organização Criminosa seja destruída de dentro para fora, visando o seu enfraquecimento e consequentemente a sua extinção.

É ai que entra a figura do Colaborador, que é aquele que não apenas delata, ou entrega os outros participantes da organização, mas aquele que pode provar a ligação destes com os crimes em apuração ou que possa indicar à autoridade onde conseguir estas provas.

Quando um colaborador mente, deixa de confessar crime no qual teve participação ou ainda omite dados relevantes à investigação pode ter o seu acordo rescindido. Foi esta a justificativa no caso dos executivos da JBS, que por razões ainda a serem discutidas, omitiram provas que haviam se comprometido a fornecer à Procuradoria

Ao agir rescindindo o Acordo de Colaboração, a Procuradoria Geral mandou um recado. A forma de leitura deste recado é que pode prejudicar ou melhorar as formas de investigação das Organizações Criminosas no Brasil.

Primeira forma: os possíveis colaboradores entendem que se houver quebra do acordo o benefício será suspenso, assim, não omitem nada, entregando todas as provas relativas aos crimes em apuração.

Segunda forma: os prováveis colaboradores entendem que podem perder o benefício dependendo da interpretação dada pelo Ministério Público e deixam de falar.

A segunda forma, obviamente, é o grande problema, se não houver colaboração dificilmente uma organização criminosa será desbaratada de forma efetiva.

O outro problema que se deve enfrentar são acusações de vício na forma de negociação do acordo, se a colaboração for realizada com base em fatos falsos, forjados ou que não sejam possíveis de comprovação, haverá uma avalanche de recursos em relação a delações em outros processos, com a argumentação de que se houve fraude em um acordo todos os outros podem estar viciados.

Notem que qualquer destas situações podem gerar extrema fragilidade ao instituto da colaboração. Não é admissível que a má condução nos processos acabe por tornar a delação premiada uma prova de menor valor, aberta a ataques e que prejudiquem as investigações de novos casos envolvendo Organizações Criminosas, isto seria caminhar na contramão da história.

Os únicos interessados na extinção ou fragilização dos acordos de colaboração premiada, são aqueles que sustentam ou formam as Organizações Criminosas, são estes que se utilizaram de qualquer oportunidade para gerar dúvida na aplicação da lei, para que as delações deixem de ter real valor probatório.

Não creio que seja o momento de repensar a lei, como alguns têm  defendido, mas de repensar a forma. Sempre que houver clareza e ética no tratamento das provas, sejam elas quais forem, não haverá qualquer problema na aplicação da lei, nem na defesa dos envolvidos no processo.

18 de setembro de 2017