Praça Marielle Franco é aprovada em audiência pública e PL segue tramitação

Assassinada por grupo político-miliciano do RJ, Marielle tornou-se símbolo de resistência em favor dos Direitos Humanos. Foto: Mídia Ninja.

Aconteceu nesta segunda-feira (01/04), na Câmara Legislativa, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei 167/2019, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL). O PL regulamenta a construção de um espaço dentro da Galeria dos Estados batizado de Praça Marielle Franco, em homenagem à vereadora executada em março do ano passado, no Rio de Janeiro.

Na audiência foram explicitados os motivos para a homenagem a Marielle. Militante pelos Direitos Humanos, negra e favelada, a vereadora atuou como defensora de pessoas vítimas de violência, seja por parte da polícia ou de poderes paralelos. Alvo dos críticos aos Direitos Humanos após a morte, Marielle Franco prestou auxílio, inclusive, a agentes de segurança em risco junto às corporações ou à sociedade.

Fábio Felix dividiu a mesa oratória com Hamilton Pereira da Silva, secretário parlamentar do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) – e que também já atuou na secretaria da Comissão de Direitos Humanos da CLDF, hoje presidida por Felix – e com a ex-deputada distrital e federal Maria José Maninha.

Maria José fez parte do movimento estudantil na época da ditadura, entrou na clandestinidade e foi presa pelo Exército, assim como Hamilton. Honestino Guimarães, líder estudantil candango, chamava a companheira de luta carinhosamente de “Maninha”. Em 1973, quando Honestino foi detido pela quarta vez pelos militares e nunca mais foi visto, Maria José incorporou o apelido ao sobrenome.

Obrigações legais

Há uma legislação distrital para o tema. A Lei 4.052/2007, do então deputado distrital Milton Barbosa (PSDB) – falecido em 2018 – regulamenta a “denominação de logradouros, vias, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros” no Distrito Federal.

A homenagem à vereadora fluminense encaixa-se na alínea “b” do inciso I do artigo 2º da norma, que prevê atribuição do nome de uma pessoa – desde que falecida – de destaque no âmbito humano, cultural, político, educacional, artístico ou filantrópico, dentre outros. Mais à frente no texto, o artigo 5º tipifica o processo a ser cumprido para a oficialização da homenagem.

Assim, a norma exige aprovação simbólica em audiência pública para alteração ou designação de nomes a espaços públicos. O deputado Fábio Felix solicitou aos favoráveis ao projeto que permanecessem sentados, enquanto os contrários deveriam se levantar. Ninguém esticou os joelhos, e a homenagem teve anuência unânime no encontro desta segunda-feira.

O projeto segue agora o rito usual dentro da Câmara Legislativa e será analisado pelas comissões indicadas ao longo da tramitação. Não há previsão para o PL entrar na pauta de votação dos parlamentares.

Por Olavo David Neto, sob supervisão.

1 de abril de 2019