Projeto da distrital Arlete Sampaio cria protocolo de desocupações humanizadas no DF

Em defesa das famílias e comunidades que lutam pelo direito à moradia digna, a deputada distrital Arlete Sampaio (PT) e o deputado distrital Fábio Felix (PSOL) apresentaram, nesta última terça-feira (18), projeto de lei que estabelece princípios, diretrizes e protocolo humanizado para realização de desocupações, remoções e deslocamentos involuntários no Distrito Federal.

De acordo com a proposta, as desocupações, remoções e deslocamentos involuntários só se darão em casos excepcionais, como última alternativa, devendo sempre ser precedidos de estudos e de tentativas de acordo, conciliação e mediação com representante da população diretamente afetada pela desocupação.

O projeto ainda veda a conduta de agentes que caracterize violação de direitos humanos como uso de força, violência ou intimidação; atitude discriminatória de raça, renda ou gênero; repressão ou perseguição administrativa, civil ou criminal; procedimento que resulte em situações de desabrigo e de déficit habitacional.

“Com a criação da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística, responsável pelo controle de ocupações irregulares no DF, se torna fundamental estabelecer uma metodologia de como essas desocupações serão feitas, de forma a evitar os desmandos e as violências cometidas anteriormente”, explica a deputada Arlete Sampaio.

Vale lembrar que operações de desocupação promovidas por diversas gestões do governo local têm sido feitas, de forma sistemática, sem diálogo, sem mediação e de forma violenta. É o caso, por exemplo, das derrubadas de casas no Parque das Copaíbas, no Lago Sul, em 2018; e em Santa Luzia, na Estrutural, no início de 2019.

“Há décadas o Estado só chega às famílias mais vulneráveis com seu aparato de repressão. O Distrito Federal tem um déficit habitacional grave e não basta jogar o trator em cima das famílias, é preciso garantir que elas sejam amparadas pelas políticas públicas de assistência social e de moradia”, pontua o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa, deputado Fábio Felix.

Levantamento da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) mostra que há uma carência de ao menos 120 mil moradias no DF (em dados divulgados em 2017). Enquanto isso, a média anual de moradias entregues por meio de programas governamentais era de apenas 2,5 mil unidades.

Leia o Projeto de Lei na íntegra.

 

Com informações da assessoria de imprensa da deputada distrital Arlete Sampaio

20 de junho de 2019