Sinpol-DF defende tratamento justo na Reforma da Previdência

Por Ivana Antunes

Audiência ocorreu na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal

Representando o Sinpol-DF, a diretora de Assuntos Sindicais Marcele Alcântara integrou o rol de representantes de 21 categorias profissionais ligadas à Segurança Pública que defenderam em audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, a necessidade de um tratamento igualitário entre civis e militares na proposta de Reforma da Previdência (PEC 06/19).

Ao encaminhar a reforma ao Congresso, o governo federal optou por definir as regras de aposentadoria e pensão de policiais civis e federais, de agentes penitenciários e socioeducativos e daqueles que desempenham atividades de risco por meio da PEC. Já policiais militares e bombeiros militares seguirão as regras da reforma proposta para as Forças Armadas, encaminhadas no Projeto de Lei 1645/19.

De acordo com Marcele, depois que a proposta de Reforma da Previdência veio à público, o sentimento da categoria foi de frustração, uma vez que o presidente Jair Bolsonaro (PSL), embora tenha sido eleito por defender a área da Segurança Pública, “renegou o ambiente negativo no qual o servidor desempenha sua atividade”.

SAÚDE

“O policial adquire, ao longo da carreira, diversos problemas de saúde física e mental – isso sem contar o desprestígio social. A discussão da Reforma da Previdência tem que ser muito maior para que não se faça injustiça com a parte civil. O que nós pedimos é o mesmo tratamento que está sendo dado aos militares. Não dá para fatiar a Segurança Pública”, argumentou a dirigente do Sinpol-DF.

Marcele alertou, ainda, para a alta taxa de mortalidade entre os policiais: ela destacou que, recentemente, uma pesquisa do Fórum de Segurança Pública apontou que do total de servidores que morrem todo ano, 3/4 perdem a vida fora da atividade – mas não por fatalidade e, sim, por serem reconhecidos como policiais.

Além disso, segundo a dirigente sindical, um servidor da Segurança Pública tem três vezes mais chance de tirar a própria vida do que um servidor público de outras categorias. “A discussão da previdência não inclui a realidade que esses servidores vivem no dia-a-dia e nos coloca como servidores comuns. Como é que vc faz uma diferenciação na pensão sem levar em consideração essa realidade?”, indagou Marcele.

DIREITOS

O representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) na audiência, Marcelo Azevedo, defendeu tratamento previdenciário diferenciado para as forças de Segurança Pública em comparação com o cidadão comum. Azevedo, entretanto, disse que a reforma da Previdência não deve fazer distinção entre os profissionais da área, sejam civis ou militares.

Para justificar a similaridade com os militares, ele enumerou características inerentes à atividade policial, como risco, desgaste físico e mental e a restrição a alguns direitos: ele destacou que os policiais não recebem adicional noturno, periculosidade, insalubridade, não podem fazer greve ou hora extra e contribuem para a Previdência por toda a vida, mesmo após a aposentadoria. “As atividades são similares, mas as propostas são distintas”, criticou.

Pelo texto da PEC 6/19, policiais e agentes passam a ter o mesmo regime de Previdência e precisarão ter, no mínimo, 55 anos de idade para requerer a aposentadoria. Atualmente, policiais podem se aposentar com qualquer idade, desde que comprovem um tempo mínimo de contribuição e de atividade policial.

Já a reforma da Previdência dos militares das Forças Armadas, que valerá também para policiais e bombeiros militares, aumenta o tempo de serviço de 30 para 35 anos, mas não prevê idade mínima para a reserva remunerada.

IDADE MÍNIMA

“Eu não quero um profissional com 60 anos para defender minha família. Quando chega a essa idade, o policial já está com diversos problemas de saúde”, disse o deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), ao questionar a idade mínima. Alberto Neto propôs o debate juntamente com os deputados Fábio Henrique (PDT-SE); Santini (PTB-RS); Perpétua Almeida (PCdoB-AC); Capitão Wagner (PROS-CE); Guilherme Derrite (PP-SP); Hélio Costa (PRB-SC); Policial Katia Sastre (PR-SP); e Mara Rocha (PSDB-AC).

Creusa Camelier, que representou a Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), condenou mudanças nas regras de pensão por morte das forças de segurança civis. “Isso deixará a família do profissional na miséria, porque a pensão por morte em serviço representará uma defasagem salarial de 80%”, disse. Pelo texto da PEC 6/19, o valor básico da pensão por morte será de 50% (parcela fixa) dos proventos do segurado, acrescida de 10% para cada dependente (cota individual), até o máximo de 100%.

O deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) observou que a proposta do Executivo não é a esperada, mas adiantou que as entidades já estão recolhendo assinaturas de deputados para emendas que modifiquem o texto. “Já há cinco emendas previstas: uma assegura pensão integral e vitalícia. Outra assegura a integralidade e a paridade. Outra emenda a previsão de idade mínima de 55 anos para homens e de 52 para mulheres”, disse.

 

Da Comunicação Sinpol-DF, com informações da Agência Câmara Notícias

20 de maio de 2019