Termina 20 de dezembro prazo para quitação do 13º

Trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e avulso têm direito ao benefício. Foto: Reprodução.

Empregadores têm uma semana para quitar o 13º salário junto aos funcionários, caso tenham optado pelo parcelamento. Termina em 20 de dezembro o prazo de pagamento da segunda parcela do benefício, devido a trabalhadores urbanos, rurais, avulsos ou domésticos. Para os trabalhadores, fica a expectativa de um extra no final do ano, mas é importante saber o que fazer caso tenha o direito desrespeitado.

Pela lei, o benefício é pago em duas frações. A primeira parte deve ser paga entre fevereiro e novembro, e a segunda, em dezembro. Os contratantes, porém, podem optar pela quitação em uma única parcela, e neste caso todo o benefício é pago até 30 de novembro. Quem decide como e quando será pago o 13º, dentro dos prazos e formas previstas em lei, é o patrão.

O não cumprimento dos prazos ou o desrespeito integral à lei sujeitam os empregadores a sanções de ordem trabalhista. E o trabalhador prejudicado deve procurar os direitos garantidos por normas vigentes há 56 anos. Para tal, pode contar com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), onde servidores acatam as representações e tocam a solicitação adiante.

Juiz do TRT na 10ª Região, o dr. Rubens Curado Silveira atenta para a legitimidade da abertura de um processo no momento em que se observe a infração do contratante. “A partir do vencimento da obrigação, até 30 de novembro para a primeira parcela, e 20 de dezembro para a segunda, já houve ofensa, em tese, ao direito do trabalhador”.

Rubens Curado Silveira, juiz do TRT da 10ª Região e diretor do Foro Trabalhista de Brasília.

Mas Curado atenta para o respeito, se não integral, cultural do empregador brasileiro ao desembolso do 13º salário no quadro de funcionários. “Os empregadores têm isso de forma natural, já incorporado no planejamento. Não são comuns reclamações quanto ao não pagamento do 13º salário”, salienta o diretor do Foro Trabalhista de Brasília.

Na vara trabalhista em questão, a média anual de processos chega aos 50 mil. Não há números oficiais de quantos são relativos ao 13º, mas, segundo Curado, o volume desses processos “não representa uma fatia grande”. Para dar entrada em representações trabalhistas, não é necessária a presença de uma advogado, inclusive nas audiências ao longo do processo.

Especialista em Direito Trabalhista do escritório Alcoforado Advogados Associados, a Dr. Mayara Gaze corrobora as palavras do juiz. “Em alguns casos, o 13º está dentro das reivindicações de um processo, mas exclusivo de 13º salário nunca fiz, e nunca vi”. Ainda segundo a advogada, é uma questão processual ágil, “por se tratar de verba alimentar, para subsistência do cidadão”.

Evolução histórica

Poucos sabem, mas a Gratificação Natalina – nome oficial do “13º” – foi instituída pela lei 4.090, de 1962. Já as disposições quanto ao prazo para pagamento das parcelas foram consideradas três anos mais tarde, no texto da lei 4.749. As normas foram unificadas e ratificadas pelo decreto presidencial 57.155/65.

Por Olavo David Neto, sob supervisão.

13 de dezembro de 2018